AREsp 2558658 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma concreta e pormenorizada, a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; aplica-se o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC, com art. 3º do CPP) e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO EDILSON DOS SANTOS; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Concreta De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial
Processual Penal Impugnação Concreta De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FRANCISCO EDILSON DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma concreta e pormenorizada, a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; aplica-se o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC, com art. 3º do CPP) e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental