AREsp 2603629 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou concretamente e especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial, o que atrai a aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ. Além disso, a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS; Autora/recorrida: MARIA ROSILEIDE MELLO PRADELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Concreta Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Concreta Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS

Agravante

MARIA ROSILEIDE MELLO PRADELLA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ na ausência de impugnação concreta
  3. 3 Razoabilidade da majoração dos honorários recursais em 15%

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou concretamente e especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial, o que atrai a aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ. Além disso, a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado não se mostra excessiva.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.