AREsp 2963881 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo o art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: VINICIUS SILVA MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Concreta Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º, CPP
Case Brief
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Parties
VINICIUS SILVA MOREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal ao processo penal
- 2 Obrigação de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo de instrumento/agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo o art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial
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