REsp 2126180 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte não demonstrou, mediante indicação e cotejo analítico de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a jurisprudência do STJ teria orientação diversa da mencionada na decisão agravada (óbie de Súmula 83/STJ), nem impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade, sendo aplicada jurisprudência consolidada sobre a impossibilidade de fusão de regimes jurídicos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Da Súmula 83/stj, Aplicação Da Súmula 182/stj, Regime Jurídico Dos Anistiados, Fusão De Regimes Jurídicos, Pensão Militar, Direito Adquirido a Regime Jurídico
Processual Civil Administrativo Impugnação Da Súmula 83/stj Aplicação Da Súmula 182/stj Regime Jurídico Dos Anistiados Fusão De Regimes Jurídicos Pensão Militar Direito Adquirido a Regime Jurídico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e requisitos para sua impugnação
  2. 2 Possibilidade de fusão de regimes jurídicos (Lei 10.559/2002 x Lei 3.765/1960)
  3. 3 Existência de direito adquirido a regime jurídico por servidores/anistiados

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte não demonstrou, mediante indicação e cotejo analítico de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a jurisprudência do STJ teria orientação diversa da mencionada na decisão agravada (óbie de Súmula 83/STJ), nem impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade, sendo aplicada jurisprudência consolidada sobre a impossibilidade de fusão de regimes jurídicos.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.