AREsp 1824689 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SILVANA RAQUEL KOVALCO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SILVANA RAQUEL KOVALCO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  3. 3 Ônus da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.