AREsp 1881702 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (sobretudo a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e a ausência de negativa de prestação jurisdicional), impondo-se a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: HERMINIO SALINA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Stj; Agravo Interno Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Litigância De Má Fé
Processual Civil Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

HERMINIO SALINA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Stj; Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastar a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (sobretudo a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e a ausência de negativa de prestação jurisdicional), impondo-se a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial