AREsp 2539347 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, fundamento autônomo e suficiente invocado na decisão agravada (incidência das Súmulas 115 e 187/STJ), de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ e da interpretação fixada no EREsp 1.424.404/SP, aplica-se a preclusão das matérias não impugnadas.

Parties
Agravante: JOSE EDUARDO FIGUEIREDO; Agravado: ABRAMIDES, GONCALVES E ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj, Preparo Recursal, Procuração/representação Processual, Intimação, Art. 76 Do CPC
Processual Civil Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 115/stj Súmula 187/stj Preparo Recursal Procuração/representação Processual Intimação +1 more

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Parties

JOSE EDUARDO FIGUEIREDO

Agravante

ABRAMIDES, GONCALVES E ADVOGADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de fundamento autônomo da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se a Presidência poderia não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 115/STJ e na ausência de preparo (Súmula 187/STJ)
  3. 3 Se o vício na representação deveria ter ensejado suspensão do processo para regularização nos termos do art. 76 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, fundamento autônomo e suficiente invocado na decisão agravada (incidência das Súmulas 115 e 187/STJ), de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ e da interpretação fixada no EREsp 1.424.404/SP, aplica-se a preclusão das matérias não impugnadas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.