AREsp 1721401 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: TARF COMERCIO DE COSMETICOS LTDA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tutela De Urgência
Processual Civil Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

TARF COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 Princípio da dialeticidade e ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.