AREsp 1745096 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática), aplicando-se a Súmula 182/STJ e as disposições do Regimento Interno do STJ invocadas pela Presidência.

Parties
Agravante: FABIANO LOURENÇO; Agravado: Mile Car Comércio de Veículos Ltda e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Bloqueio De Cartões De Crédito
Processual Civil Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Bloqueio De Cartões De Crédito

Case Brief

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Parties

FABIANO LOURENÇO

Agravante

Mile Car Comércio de Veículos Ltda e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a resolução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção quando se alega afastamento da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática), aplicando-se a Súmula 182/STJ e as disposições do Regimento Interno do STJ invocadas pela Presidência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial