AREsp 2447290 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182. INCIDÊNCIA. 1. Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interposto por ZANCA ALONSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contra decisão unipessoal que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera. Ação: de compensação por dano moral e reparação por dano material, ajuizada pela agravado, em, face da agravante, na qual alega ter contratado a Dra. Waldiane Carla Gagliaze Zanca Alonso (OAB/SP nº 121.778), proprietária do escritório agravante, para atuar apenas na fase executória de uma reclamação trabalhista. Assevera que a agravante, ao repassar o valor para o agravado, reteve, além de seus honorários, 30%, supostamente referente aos horários do antigo advogado. Requer o pagamento de R$ 20.797,50 (vinte mil, setecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos) a título de danos materiais, e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença: julgou procedente o pedido, para condenar a agravante a devolver ao agravado os valores que extrapolam o percentual de 10% de honorários advocatícios, referente ao acordo trabalhista, corrigido monetariamente desde o último pagamento e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, assim como ao pagamento de compensação por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - DISCUSSÃO SOBRE O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS CONTRATADO (10,20 OU 30%) - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - LIMITES DA DEMANDA RESPEITADOS - MÉRITO- CONTROVÉRSIA FÁTICA - PROVAS SUSTENTAM A VERSÃO DO AUTOR- RECONHECIMENTO DE RETENÇÃO INDEVIDA PRATICADA PELO RÉU - DEVOLUÇÃO MANTIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO- VALOR ADEQUADO - COMPENSAÇÃO - POSTERGAÇÃO PARA FASE EXECUTIVA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Não há julgamento extra petita quando se observa um estrito respeito aos limites da demanda, constituindo a alegação de nulidade uma verdadeira confusão entre a essência da controvérsia (discussão sobre provas) e a natureza dos comandos judiciais (condenatório, declaratório, constitutivo, etc.). Nulidade afastada. 2 - No mérito, a controvérsia cinge-se a definir qual o percentual de honorários contratuais combinado entre as partes, prevalecendo a versão do autor, pautada que foi em provas documentais específicas, inexistindo, da parte do réu, contraprova idônea. Retenção indevida reconhecida. 3 - É cabível indenização por danos morais diante da retenção indevida de valores por patrono, considerando a peculiaridade da situação, a fragilidade do autor, ex-cliente, e a aflição gerada pela recusa em devolver valores que não lhe pertenciam. Valor de cinco mil reais adequado ao caso. 4 - A compensação de valores é matéria a ser discutida na fase de cumprimento de sentença, descabendo sua apreciação a essa altura. 5 - A impugnação à gratuidade concedida deve ser acompanhada de contraprova capaz de ilidir a presunção já reconhecida de hipossuficiência econômica, hipótese que não ocorrera, dada a fragilidade dos argumentos do réu. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.. (e-STJ Fls. 1.388/1.389) Recurso especial: alega violação dos arts. 141 e 492 do CPC; 188 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Decisão unipessoal: não conheceu do agravo em recurso especial, ante a aplicação da Súmula 182/STJ, eis que a parte agravante não impugnou todos os fundamentos utilizados pelo TJ/SP para inadmitir o recurso especial que interpusera. Agravo interno: nas razões do presente recurso, a parte agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ à hipótese dos autos, eis que impugnou todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo especial. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182. INCIDÊNCIA. 1. Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. VOTO A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte agravante, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, tendo em vista que esta não teria impugnado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o seu recurso especial. Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão agravada. Assim, cabia à parte agravante demonstrar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os termos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade no agravo interno. E, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.