AREsp 2717935 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a consonância do acórdão recorrido com a nova disposição legal, ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual não é possível conhecer do recurso.

Parties
Agravante: UNIMED DE TATUI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Autor: E G C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Cobertura De Tratamentos Por Planos De Saúde, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Impugnação Da Decisão De Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Cobertura De Tratamentos Por Planos De Saúde Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

UNIMED DE TATUI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

E G C

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi corretamente inadmitido por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (cerceamento de defesa)
  3. 3 Consonância entre o acórdão recorrido e nova disposição legal da matéria

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a consonância do acórdão recorrido com a nova disposição legal, ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual não é possível conhecer do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.