AREsp 1712524 - ACORDAO
O recurso não merece conhecimento porque a parte agravante não impugnou, de maneira específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes capazes de demonstrar mudança ou dissenso na orientação jurisprudencial, razão por que se aplica a Súmula 182/STJ e o agravo deve ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: ISRAEL JERONIMO SOARES; Agravada: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Da Decisão De Admissibilidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
ISRAEL JERONIMO SOARES
Agravante
SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à hipótese de não impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
Ratio Decidendi
O recurso não merece conhecimento porque a parte agravante não impugnou, de maneira específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes capazes de demonstrar mudança ou dissenso na orientação jurisprudencial, razão por que se aplica a Súmula 182/STJ e o agravo deve ser negado provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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