AREsp 1712524 - ACORDAO

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O recurso não merece conhecimento porque a parte agravante não impugnou, de maneira específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes capazes de demonstrar mudança ou dissenso na orientação jurisprudencial, razão por que se aplica a Súmula 182/STJ e o agravo deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ISRAEL JERONIMO SOARES; Agravada: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Da Decisão De Admissibilidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISRAEL JERONIMO SOARES

Agravante

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à hipótese de não impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória

Ratio Decidendi

O recurso não merece conhecimento porque a parte agravante não impugnou, de maneira específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes capazes de demonstrar mudança ou dissenso na orientação jurisprudencial, razão por que se aplica a Súmula 182/STJ e o agravo deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.