AREsp 1878309 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial, inclusive quanto aos óbices representados pela Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF, nos termos do art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: Willian Zanin; Agravado: Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Incindibilidade Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal, Arts. 932 Do Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processo Civil Impugnação Da Decisão De Inadmissão Incindibilidade Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

Willian Zanin

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incindibilidade do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 182 e 83 do STJ e da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial, inclusive quanto aos óbices representados pela Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial