AREsp 1931606 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); impugnação genérica ou apresentação tardia é insuficiente e precluída.
- Parties
- Agravante: PAULO SERGIO BEZERRA DA SILVA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PAULO SERGIO BEZERRA DA SILVA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Respondente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação integral e específica da decisão que inadmite recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
- 3 consequências da inadmissão fundada em Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); impugnação genérica ou apresentação tardia é insuficiente e precluída.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment