AREsp 1880358 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou, de forma adequada e suficiente, a integralidade da fundamentação da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente o fundamento baseado na Súmula 284/STF; subsidiariamente, mesmo que conhecido, o recurso especial seria inadmissível por deficiência de...

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Parties
Agravante: Ewerton Moura Evangelista; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Fundamentação Adequada Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insignificância, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Agravo Impugnação Da Decisão De Inadmissão Fundamentação Adequada Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Ewerton Moura Evangelista

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação integral da decisão de inadmissão
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório para afastar conclusões do tribunal de origem em matéria de insignificância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou, de forma adequada e suficiente, a integralidade da fundamentação da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente o fundamento baseado na Súmula 284/STF; subsidiariamente, mesmo que conhecido, o recurso especial seria inadmissível por deficiência de fundamentação e por envolver matéria que demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.