AREsp 2272914 - DECISAO

DECISÃO Inviável conhecer do agravo interposto por Diego Geovani Sousa e Silva contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Conforme orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte, a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). No caso, a Corte de origem inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ (fls. 1.077/1.084). O agravante, no entanto, não impugnou, de modo satisfatório, o referido fundamento da decisão de inadmissão. Ora, inadmitida a subida do especial pela incidência da Súmula 83/STJ, incumbia ao agravante demonstrar que a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é diversa ou que a situação retratada nos autos possui uma peculiaridade que a distingue daquelas objetos dos precedentes invocados, o que não ocorreu na espécie (AgRg no AREsp n. 1.068.523/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 8/6/2017 - grifo nosso). Com efeito, para que tivesse ocorrido a efetiva impugnação do óbice da Súmula 83/STJ, seria necessária a indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores àqueles referidos na decisão combatida, com percuciente confronto analítico, visando demonstrar que o entendimento jurisprudencial do STJ é diverso ou que o caso concreto é diferente dos arestos invocados (AgInt no AREsp n. 1.897.909/RS, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 2/12/2021 - grifo nosso), o que não se verifica nas razões do agravo (fls. 1.086/1.094), visto que os julgados citados pela defesa tratam de resoluções que tomaram por base enfoque distinto - ausência de fundamentação - daquele abordado na decisão ora agravada - ciência de estar a serviço de organização voltada para o tráfico. Logo, o agravo é inadmissível (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Como fundamento subsidiário, ressalto que, ainda que fosse possível conhecer do agravo, o recurso especial seria desprovido. No caso, o Tribunal a quo entendeu pela manutenção, em favor do agravante, do causa de diminuição em patamar mínimo (1/6) considerando o grau de auxílio por ele prestado ao tráfico internacional de drogas e a consciência de que estava a serviço de um grupo de tal natureza (fl. 751). Sobre a questão, importante registrar que, ainda que o agente preencha as circunstâncias legais do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, não está o magistrado obrigado a aplicar a redução em seu patamar máximo, desde que o faça de forma devidamente fundamentada, como se constata no presente caso. Nesse cenário, tenho que o Tribunal de origem seguiu a orientação jurisprudencial desta Corte, para a qual a ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico de drogas é circunstância apta a justificar a menor redução da pena, na fração de 1/6, pela aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (AgRg no HC n. 868.312/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/2/2024). Nesse mesmo sentido, cito: AgRg no REsp n. 2.052.077/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe de 21/9/2023; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.347.096/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/8/2023; AgRg no REsp n. 1.253.755/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/11/2019; e AgRg no AREsp n. 1.421.754/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 6/3/2019 . Ademais, a alteração nos moldes pretendidos pelo agravante quanto ao ponto esbarraria na Súmula 7/STJ, pois a modificação exigiria nova incursão fática, incabível no apelo extremo. Ante o exposto, não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS ("MULA"). APREENSÃO DE MAIS DE 12 KG DE COCAÍNA. OFENSA AO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO OCORRÊNCIA. PATAMAR DE REDUÇÃO MÍNIMO. CIÊNCIA POR PARTE DO ACUSADO DE ESTAR A SERVIÇO DO CRIME ORGANIZADO INTERNACIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. Agravo não conhecido.