AREsp 2749383 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE GABRIEL FREIRE RAMOS DA SILVA ANDRADE. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Gabriel Freire Ramos da Silva Andrade contra a decisão monocrática de minha lavra, assim ementada (fl. 1.620): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE GABRIEL FREIRE RAMOS DA SILVA ANDRADE. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo não conhecido. Em suas razões, a defesa alega que atacou devidamente a decisão que impediu o RE subir (fl. 1.632). Sustenta que foi outrora prequestionada a matéria e, portanto, apto o RE em atingir seu fim, qual seja, ser analisado pelo colendo STJ (fl. 1.633) insistindo na tese segundo a qual houve violação de garantias constitucionais do ora agravante Gabriel, violações básicas que somente esta Corte cidadã pode intervir (idem). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE GABRIEL FREIRE RAMOS DA SILVA ANDRADE. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. VOTO A decisão agravada deve ser mantida. A bem da verdade, as razões do regimental apenas evidenciam sua utilização como forma de expressar a insatisfação do agravante com o decisum ora questionado, na tentativa de rediscutir a matéria rechaçada. Como afirmei monocraticamente, a Corte de origem inadmitiu o recurso especial com base na inadequação da via eleita para análise de ofensa a texto constitucional, deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 7/STJ (fls. 1.544/1.546). O agravante, no entanto, limitou-se a alegar em suas razões que não assiste razão o TJSP em não admitir o recurso especial, pois trata de matéria constitucional de violações de princípios constitucionais de ordem individual, onde todo o processo penal está maculado e necessitando da aplicação da Carta da República (fl. 1.564), passando na sequência a discorrer sobre pontos de cunho meritório. Logo, não impugnou os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual foi o agravo considerado inadmissível (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Tenho, pois, que o agravante não logrou êxito em demonstrar em seu regimental argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão monocrática ora combatida, as quais devem ser mantidas in totum pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.