AREsp 1729536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ; não se conheceu de agravo regimental posterior (Petição 281440/2021) em razão da unirrecorribilidade e...

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Parties
Agravante: LEONARDO RUBENS MARTINS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental interposto por meio da Petição 589403/2020 improvido; agravo regimental manejado por meio da Petição 281440/2021 não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processo Civil Recursos Impugnação Da Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 83/stj Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

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Parties

LEONARDO RUBENS MARTINS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação insuficiente da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ exigindo impugnação específica e pormenorizada
  3. 3 Necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ; não se conheceu de agravo regimental posterior (Petição 281440/2021) em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental interposto por meio da Petição 589403/2020 improvido; agravo regimental manejado por meio da Petição 281440/2021 não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por meio da Petição 589403/2020.
  • Não conhecer do agravo regimental manejado por meio da Petição 281440/2021.