AREsp 3137325 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, suficiente e pormenorizada a decisão de inadmissão na sua integralidade, não superando a presunção de consonância jurisprudencial adotada pelo Tribunal de origem; aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia, ante a ausência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação diversa.

Parties
Agravante: PABLO DAS NEVES SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Impugnação Específica E Pormenorizada, Consonância Jurisprudencial, Súmulas/stj
Penal Processual Penal Impugnação Da Decisão De Inadmissão Impugnação Específica E Pormenorizada Consonância Jurisprudencial Súmulas/stj

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Parties

PABLO DAS NEVES SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c art. 3º do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, suficiente e pormenorizada a decisão de inadmissão na sua integralidade, não superando a presunção de consonância jurisprudencial adotada pelo Tribunal de origem; aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia, ante a ausência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação diversa.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.