AREsp 2809063 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, estando totalmente silenciosa quanto ao óbice da Súmula n. 83 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: GLAUBER DOS SANTOS SALES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - TJES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Impugnação Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

GLAUBER DOS SANTOS SALES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - TJES

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de impugnação específica para afastar a Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, estando totalmente silenciosa quanto ao óbice da Súmula n. 83 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial