AREsp 3004587 - ACORDAO

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Desproveu‑se o agravo regimental por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7 do STJ, não tendo o agravante demonstrado que a alteração do entendimento do tribunal de origem independe da reavaliação fático‑probatória, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE PEREIRA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Impugnação De Óbice Da Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Impugnação De Óbice Da Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, CPC Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANDRE PEREIRA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Demostrar se a parte agravante comprovou, de forma específica e suficiente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7 do STJ, permitindo o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Desproveu‑se o agravo regimental por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7 do STJ, não tendo o agravante demonstrado que a alteração do entendimento do tribunal de origem independe da reavaliação fático‑probatória, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.