AREsp 2633703 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, notadamente a insuficiente demonstração da violação legal, a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial, ônus que não foi cumprido nas razões do recurso.

Parties
Agravante: CINE ELI SERGIPE CINEMAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Impugnante: ACS Distribuidora, Importadora e Exportadora EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CINE ELI SERGIPE CINEMAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

ACS Distribuidora, Importadora e Exportadora EIRELI

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de crédito
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, notadamente a insuficiente demonstração da violação legal, a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial, ônus que não foi cumprido nas razões do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.