AREsp 2874969 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (a incidência da Súmula 7/STJ), não cumprindo o ônus da dialeticidade exigido para o conhecimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: BOA VISTA - ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: Itaú Unibanco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Impugnação De Crédito Recuperação Judicial Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

BOA VISTA - ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Itaú Unibanco S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (a incidência da Súmula 7/STJ), não cumprindo o ônus da dialeticidade exigido para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.