REsp 2148301 - ACORDAO

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Nos incidentes de impugnação de crédito em recuperação judicial aplica-se a ordem de preferência dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC: quando mensurável, o proveito econômico constitui a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devendo ser fixados entre 10% e 20%; no caso concreto, fixaram-se os honorários em 10%...

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Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB; Impugnante: Banco do Brasil S/A; Impugnado: Engebasa Mecânica e Usinagem Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (3ª Turma) Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Honorários Advocatícios, Critério De Fixação, Art. 85, § 2º, CPC
Processual Civil Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Honorários Advocatícios Critério De Fixação Art. 85, § 2º, CPC

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Parties

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Impugnante

Engebasa Mecânica e Usinagem Ltda.

Impugnado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (3ª Turma) Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Critério para fixação dos honorários sucumbenciais em impugnação de crédito na recuperação judicial
  2. 2 Aplicação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Nos incidentes de impugnação de crédito em recuperação judicial aplica-se a ordem de preferência dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC: quando mensurável, o proveito econômico constitui a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devendo ser fixados entre 10% e 20%; no caso concreto, fixaram-se os honorários em 10% sobre o valor do proveito econômico.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • CONHEÇO do recurso especial, para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor do proveito econômico.