AREsp 2994590 - DECISAO

AREsp 2994590 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve oposição de embargos de declaração que suprissem eventual omissão indicada (incidência da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido estava fundamentado e não violou o art. 489 do CPC, a questão relativa ao art. 164 da Lei 11.101/2005 não foi prequestionada (Súmula 282/STF) e a alteração do valor exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DANIELA PEIXOTO DE ALBUQUERQUE; Agravada: Etole Distribuidora de Veículos Ltda (Grupo SHC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão Reexame De Fatos E Provas Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

DANIELA PEIXOTO DE ALBUQUERQUE

Agravante

Etole Distribuidora de Veículos Ltda (Grupo SHC)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF)
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  3. 3 Falta de prequestionamento quanto ao art. 164 da Lei 11.101/2005 (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve oposição de embargos de declaração que suprissem eventual omissão indicada (incidência da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido estava fundamentado e não violou o art. 489 do CPC, a questão relativa ao art. 164 da Lei 11.101/2005 não foi prequestionada (Súmula 282/STF) e a alteração do valor exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento