AREsp 3028572 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração da regular constituição de cessão fiduciária sobre os recebíveis, e reconhecer a pretensão do recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: SRM EXODUS PME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS; Agravado: Rafarillo Indústria de Calçados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Cessão Fiduciária De Recebíveis, Extraconcursalidade, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários De Sucumbência
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Impugnação De Crédito Cessão Fiduciária De Recebíveis Extraconcursalidade Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários De Sucumbência

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Parties

SRM EXODUS PME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Agravante

Rafarillo Indústria de Calçados Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se as cédulas de crédito bancário constituíram cessão fiduciária de recebíveis apta a conferir caráter extraconcursal ao crédito (art. 49, §3º, Lei 11.101/2005)
  2. 2 Se é possível reconhecer a extraconcursalidade sem reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração da regular constituição de cessão fiduciária sobre os recebíveis, e reconhecer a pretensão do recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)