AREsp 3028572 - DECISAO

AREsp 3028572 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 85, § 2º, do CPC no acórdão recorrido, o que impede o exame da alegada violação e inviabiliza o conhecimento do recurso, com aplicação da Súmula 282/STF; igualmente, a falta de prequestionamento impede o conhecimento da alegada...

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Parties
Agravante: MORAES & SAVAGET ADVOGADOS; Autor: SRM Exodus PME Fundo de Investimento em Direitos Creditórios; Réu: Rafarillo Indústria de Calçados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282/stf
Processual Civil Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial Súmula 282/stf

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Parties

MORAES & SAVAGET ADVOGADOS

Agravante

SRM Exodus PME Fundo de Investimento em Direitos Creditórios

Autor

Rafarillo Indústria de Calçados Ltda.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 85, § 2º, do CPC
  2. 2 Possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 2º, do CPC quando houver proveito econômico
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de divergência jurisprudencial via art. 105, III, alínea 'c' da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 85, § 2º, do CPC no acórdão recorrido, o que impede o exame da alegada violação e inviabiliza o conhecimento do recurso, com aplicação da Súmula 282/STF; igualmente, a falta de prequestionamento impede o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial via art. 105, III, alínea 'c' da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido