REsp 2264388 - DECISAO

REsp 2264388 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (sem violação do art. 489 do CPC), os documentos acostados eram suficientes para resolver a controvérsia sem perícia, e ficou comprovado nos autos que a recuperanda esvaziou a garantia...

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Parties
Recorrente (recuperanda): SERVIMED COMERCIAL LTDA - em Recuperação Judicial; Recorrido (agravado): Banco Inter S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Impugnação De Crédito (recuperação Judicial) / Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Garantia Fiduciária De Bens Móveis, Esvaziamento De Garantia, Extraconcursalidade, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Impugnação De Crédito Garantia Fiduciária De Bens Móveis Esvaziamento De Garantia Extraconcursalidade Prova Pericial +1 more

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Parties

SERVIMED COMERCIAL LTDA - em Recuperação Judicial

Recorrente (recuperanda)

Banco Inter S/A

Recorrido (agravado)

Procedural Posture

Impugnação De Crédito (recuperação Judicial) / Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, do CPC (fundamentação da decisão)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e indeferimento de prova documental
  3. 3 Natureza do crédito (extraconcursal vs concursal) diante do esvaziamento da garantia fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (sem violação do art. 489 do CPC), os documentos acostados eram suficientes para resolver a controvérsia sem perícia, e ficou comprovado nos autos que a recuperanda esvaziou a garantia fiduciária por violação contratual, não sendo lícito a ela alegar a perda da garantia para transformar crédito extraconcursal em concursal; a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.