REsp 1727768 - DECISAO

REsp 1727768 - DECISAO

O recurso especial interposto por CHS foi julgado prejudicado em razão do provimento do recurso especial de GIOVELLI E CIA, que determinou o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração, tornando inviável o processamento do recurso de CHS; aplicou‑se,...

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Parties
Recorrente: CHS AGRONEGÓCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Recorrido: GIOVELLI E CIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Recurso Especial Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso especial de CHS AGRONEGÓCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal (ncpc), Agravo De Instrumento
Processual Civil Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal (ncpc) Agravo De Instrumento

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Parties

CHS AGRONEGÓCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

GIOVELLI E CIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial em razão do provimento do recurso especial de parte contrária que determinou o retorno dos autos ao Tribunal Estadual
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do NCPC para decisões publicadas a partir de 18/3/2016 (Enunciado Administrativo nº 3)
  3. 3 Pretensão de majoração dos honorários advocatícios com fundamento nos arts. 85, §§ 2º, 6º e 8º

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto por CHS foi julgado prejudicado em razão do provimento do recurso especial de GIOVELLI E CIA, que determinou o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração, tornando inviável o processamento do recurso de CHS; aplicou‑se, ademais, o entendimento do Enunciado Administrativo nº 3 quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade do NCPC para decisões publicadas na sua vigência.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso especial de CHS AGRONEGÓCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial interposto por CHS AGRONEGÓCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
  • Publique-se.