AREsp 1881520 - DECISAO

AREsp 1881520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para que se conhecesse do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, fundamentando a manutenção do crédito da cooperativa com base nos documentos apresentados e na forma contratualmente ajustada de apresentação das despesas, não havendo omissão apta a ensejar reforma do acórdão recorrido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CABRAL GARCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO; Agravada/recorrida: COOPERATIVA DE USUÁRIOS DE AERONAVES EM REGIME DE PROPRIEDADE COMPARTILHADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Motivação Das Decisões Judiciais (art. 489 Cpc), Contagem De Prazos Em Dias Úteis (art. 219 Cpc), Boa Fé Objetiva (art. 422 Cc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Contratual Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Motivação Das Decisões Judiciais (art. 489 Cpc) Contagem De Prazos Em Dias Úteis (art. 219 Cpc) +2 more

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Parties

CABRAL GARCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

COOPERATIVA DE USUÁRIOS DE AERONAVES EM REGIME DE PROPRIEDADE COMPARTILHADA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão estadual quanto à ausência de tabela de preços prevista no Termo de Associação e à memória de cálculos/percentuais aplicados
  2. 2 Suficiência da documentação apresentada pela cooperativa para comprovar a origem e a quantia do crédito
  3. 3 Contagem de prazo processual em dias úteis (art. 219, CPC) e tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para que se conhecesse do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, fundamentando a manutenção do crédito da cooperativa com base nos documentos apresentados e na forma contratualmente ajustada de apresentação das despesas, não havendo omissão apta a ensejar reforma do acórdão recorrido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial