AREsp 1715527 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente: a alteração do pedido na impugnação de crédito, formulada em 15/05/2018, foi intempestiva por ocorrer três anos após o pedido inicial de 19/07/2015, sendo aplicável a natureza peremptória dos prazos previstos na...

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Parties
AGRAVANTE: OAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGRAVANTE: CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; AGRAVANTE: OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; AGRAVANTE: SPE GESTAO E EXPLORACAO DE ARENAS MULTIUSO S.A.- EM RECUPERACAO JUDICIAL; AGRAVANTE: OAS INFRAESTRUTURA S.A.- EM RECUPERACAO JUDICIAL; AGRAVANTE: OAS IMOVEIS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; AGRAVANTE: OAS INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; AGRAVANTE: OAS INVESTMENTS GMBH - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGRAVANTE: OAS INVESTMENTS LIMITED - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGRAVANTE: OAS FINANCE LIMITED - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGRAVADO: CONFINS SERVICOS GERAIS LTDA; Interes.: ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Intempestividade, Contagem De Prazos, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Impugnação De Crédito Intempestividade Contagem De Prazos Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj

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Parties

OAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE

CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVANTE

OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVANTE

SPE GESTAO E EXPLORACAO DE ARENAS MULTIUSO S.A.- EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVANTE

OAS INFRAESTRUTURA S.A.- EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVANTE

OAS IMOVEIS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVANTE

OAS INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVANTE

OAS INVESTMENTS GMBH - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE

OAS INVESTMENTS LIMITED - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE

OAS FINANCE LIMITED - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE

CONFINS SERVICOS GERAIS LTDA

AGRAVADO

ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão violadora do art. 1.022 do CPC/2015 por parte do acórdão recorrido
  2. 2 Se a alteração do pedido inicial na impugnação de crédito apresentada em 15/05/2018 é intempestiva por ter sido formulada três anos após o pedido inicial de 19/07/2015
  3. 3 Se o prazo para impugnação de crédito na recuperação judicial é peremptório e contado em dias corridos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente: a alteração do pedido na impugnação de crédito, formulada em 15/05/2018, foi intempestiva por ocorrer três anos após o pedido inicial de 19/07/2015, sendo aplicável a natureza peremptória dos prazos previstos na Lei nº 11.101/2005; não houve omissão apta a ensejar acolhimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno