AREsp 1827983 - DECISAO

AREsp 1827983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias alegadas (art. 1.022 CPC/2015) e pela existência de fundamentos aptos a sustentar o aresto recorrido, bem como pela incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF; ademais, a impugnação foi apresentada como...

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Parties
Agravante: ARALCO S. A - INDUSTRIA E COMERCIO; Agravante: AGRAL S/A - AGRICOLA ARACANGUA; Agravante: AGROAZUL AGRICOLA ALCOAZUL LTDA; Agravante: AGROGEL AGROPECUARIA GENERAL LTDA; Agravante: ALCOAZUL S/A - ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: ALCOAZUL S/A - ACUCAR E ALCOOL; Agravante: ARACANGUA SOCIEDADE DE PARTICIPACAO LTDA; Agravante: ARALCO FINANCE S.A; Agravante: DESTILARIA GENERALCO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Habilitação Retardatária, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes/obstáculo De Admissibilidade
Recuperação Judicial Processo Civil Impugnação De Crédito Habilitação Retardatária Prequestionamento Súmulas Vinculantes/obstáculo De Admissibilidade

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Parties

ARALCO S. A - INDUSTRIA E COMERCIO

Agravante

AGRAL S/A - AGRICOLA ARACANGUA

Agravante

AGROAZUL AGRICOLA ALCOAZUL LTDA

Agravante

AGROGEL AGROPECUARIA GENERAL LTDA

Agravante

ALCOAZUL S/A - ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

ALCOAZUL S/A - ACUCAR E ALCOOL

Agravante

ARACANGUA SOCIEDADE DE PARTICIPACAO LTDA

Agravante

ARALCO FINANCE S.A

Agravante

DESTILARIA GENERALCO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais para manejo de recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF como óbices de admissibilidade
  3. 3 Qualificação e consequências da habilitação/impugnação retardatária na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias alegadas (art. 1.022 CPC/2015) e pela existência de fundamentos aptos a sustentar o aresto recorrido, bem como pela incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF; ademais, a impugnação foi apresentada como retardatária e não poderia ser utilizada para incluir crédito de terceiro no quadro de credores, impondo a extinção do incidente sem análise de mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.