REsp 2055190 - DECISAO

REsp 2055190 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DAX OIL REFINO S/A, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea"a", do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (e-STJ Fls....

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Parties
Agravante/recorrente: DAX OIL REFINO S/A; Agravada/recorrida: MASUT COMBUSTIVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Prova Pericial Contábil, Suspensão De Execuções, Prequestionamento, Participação Em Assembleia De Credores, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Impugnação De Crédito Prova Pericial Contábil Suspensão De Execuções Prequestionamento Participação Em Assembleia De Credores +2 more

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Parties

DAX OIL REFINO S/A

Agravante/recorrente

MASUT COMBUSTIVEIS LTDA.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de prova pericial em sede de impugnação de crédito na recuperação judicial
  3. 3 Efeitos da inclusão/exclusão de crédito na relação de credores (participação na assembleia)