REsp 1727768 - ACORDAO

REsp 1727768 - ACORDAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração que podem influir no resultado da demanda (em especial pontos relacionados ao par conditio creditorum, classificação da multa e inexigibilidade de honorários), impõe-se anulação do acórdão estadual e retorno dos autos ao TJRS para que sejam apreciadas as omissões, de modo que, não tendo o agravante demonstrado a inadequação dos fundamentos da decisão agravada, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Recorrido: GIOVELLI E CIA. LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (GIOVELLI E CIA.); Agravante: CHS AGRONEGÓCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (CHS AGRONEGÓCIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravointerno não provido; mantida a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos embargos de declaração.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Embargos De Declaração, Omissão Do Acórdão, Art. 1.022 Do NCPC
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Impugnação De Crédito Embargos De Declaração Omissão Do Acórdão Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

GIOVELLI E CIA. LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (GIOVELLI E CIA.)

Recorrido

CHS AGRONEGÓCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (CHS AGRONEGÓCIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Aplicação do princípio da par conditio creditorum
  3. 3 Prevalência dos princípios do direito concursal vs. pacta sunt servanda

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração que podem influir no resultado da demanda (em especial pontos relacionados ao par conditio creditorum, classificação da multa e inexigibilidade de honorários), impõe-se anulação do acórdão estadual e retorno dos autos ao TJRS para que sejam apreciadas as omissões, de modo que, não tendo o agravante demonstrado a inadequação dos fundamentos da decisão agravada, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravointerno não provido; mantida a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos embargos de declaração.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para apreciação das omissões apontadas nos embargos de declaração.