REsp 1914050 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia (sem omissão) e constatou a intempestividade da impugnação de crédito, nos termos do art. 8º da Lei 11.101/2005, cujo prazo de 10 dias é peremptório e deve ser contado de forma contínua (dias corridos); a aplicação...

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Parties
Agravante: ASA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Autos De Agravo De Instrumento Na Origem Recuperação Judicial / Decisão Colegiada Quarta Turma, Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Contagem De Prazos, Intempestividade, Súmula 83 Do STJ, Súmula 07 Do STJ
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Falências E Recuperação De Empresas Impugnação De Crédito Contagem De Prazos Intempestividade Súmula 83 Do STJ Súmula 07 Do STJ

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Parties

ASA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Autos De Agravo De Instrumento Na Origem Recuperação Judicial / Decisão Colegiada Quarta Turma, Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Forma de contagem do prazo de 10 dias para impugnação de crédito na recuperação judicial (dias corridos ou dias úteis)
  3. 3 Aplicabilidade subsidiária do CPC/2015 ao microssistema da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia (sem omissão) e constatou a intempestividade da impugnação de crédito, nos termos do art. 8º da Lei 11.101/2005, cujo prazo de 10 dias é peremptório e deve ser contado de forma contínua (dias corridos); a aplicação do CPC/2015 é subsidiária e as Súmulas 83 e 07 do STJ são pertinentes para obstar o conhecimento do recurso e a reavaliação de fatos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno