AREsp 2506988 - DECISAO

AREsp 2506988 - DECISAO

Os embargos de declaração não apontaram omissão, contradição ou obscuridade quanto à limitação dos honorários, motivo pelo qual não houve violação do art. 1.022 do CPC (incidindo Súmula 568/STJ); porém o acórdão recorrido não analisou os arts. 133 e 422 do CC, de modo que não houve prequestionamento dessas normas,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA GHIZZI; Agravada: Vignis Pesquisas e Comércio de Cana de Açúcar Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Parcial Conhecimento Do Recurso Especial, Com Julgamento (negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANA CAROLINA GHIZZI

Agravante

Vignis Pesquisas e Comércio de Cana de Açúcar Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Parcial Conhecimento Do Recurso Especial, Com Julgamento (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e alcance do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 Prequestionamento relativo aos arts. 133 e 422 do Código Civil
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o tribunal local decide por fundamentos distintos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não apontaram omissão, contradição ou obscuridade quanto à limitação dos honorários, motivo pelo qual não houve violação do art. 1.022 do CPC (incidindo Súmula 568/STJ); porém o acórdão recorrido não analisou os arts. 133 e 422 do CC, de modo que não houve prequestionamento dessas normas, impedindo o conhecimento do recurso especial (incidindo Súmula 211/STJ). Em consequência, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.