REsp 1827443 - DECISAO

DECISÃO A partir do agravo de instrumento que deu origem ao presente processo, é possível inferir que, nos autos da recuperação judicial de RSB BRAZIL HOLDING LTDA. (RSB BRAZIL), foi apresentada relação de credores que indicava débitos que, somados, alcançavam R$ 61.492.953,28 (sessenta e um milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, novecentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos) com os bancos State Bank of India e Bank of India Wemley Branch. FERNANDO SCHIRMER MAGALHÃES - ME (FERNANDO), na condição de credor,apresentou impugnação de crédito, alegando que referidovalornão correspondia, propriamente, a uma dívida, mas sim a valores utilizados para integralização de capital necessário à aquisição do controle acionário da DH GLOBAL SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A. (DH GLOBAL) e-STJ, fls. 15/18 . A Impugnação a relação de credores foi parcialmente acolhida em primeiro grau de jurisdição para excluir da recuperação judicial o crédito associado ao Bank of Índia no valor deR$ 30.746.476,64 (trinta milhões, setecentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos). A mesma decisão ainda condenou FERNANDO a pagar honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico auferido em favor da Administradora Judicial. Confira-se, a propósito, a parte dispositiva: Isso posto, JULGO PROCEDENTE o presente incidente processual e excluo da recuperação judicial do grupo DHB o crédito de titularidade do "State of India, Frankfurt Branch", na quantia de R$ 30.746.476,64. Custas já pagas (fl. 27). Quanto aos honorários advocatícios, diante da litigiosidade instaurada, e considerando que a tese exposta pela Administradora Judicial foi acolhida pelo Juízo, condeno o autor ao pagamento de honorários à Administradora Judicial que fixo em 10% sobre o benefício econômico auferido pelo impugnante, ou seja, o valor do crédito cuja exclusão da recuperação judicial foi operada, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015(e-STJ, fl. 50). Os embargos de declaração opostos contra essa decisão foram acolhidos para esclarecer que a recuperação judicial havia sido convolada em falência e que, na realidade, era a massa falida da RSB BRAZIL, que deveria, pelo princípio da causalidade, pagar honorários advocatícios aos patronos de FERNANDO. Veja-se: No que tange à contradição referida, razão assiste ao impugnante, pois a sua tese foi parcialmente vencedora, o que atrai à espécie a incidência do princípio da causalidade, impondo-se a condenação da agora Massa Falida ao pagamento de honorários aos procuradores do impugnante. Note-se que a responsabilidade, na verdade, era das recuperandas, razão pela qual será a Massa Falida a responsável pelo pagamento, de acordo com o ativo que será apurado e rateio que eventualmente será realizado. Isso posto, e com apoio no inciso II do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, acolho em parte os embargos de declaração opostos pelo impugnante às fls. 161/168 para a finalidade de fazer constar na decisão embargada que condeno a Massa Falida ao pagamento de honorários aos procuradores do embargante que fixo em 10% sobre o benefício econômico auferido pelo mesmo, ou seja, o valor do crédito que foi excluído da então recuperação judicial, nos termos do § 2º do artigo 85 do mesmo diploma legal antes citado (e-STJ, fls. 74/75). Contra essa última decisão, FERNANDO interpôs agravo de instrumento, alegando que não seria possível condenar o administrador judicial a pagar honorários de sucumbência. Nesses termos, requereu o provimento do presente Agravo de Instrumento para o fim de reformando a decisão a quo, afastar a verba sucumbencial fixada ao administrador judicial(e-STJ, fl. 13). O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento ao agravo em acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃODE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AO ADMINISTRADOR JUDICIAL. DESCABIMENTO. Na hipótese dos autos, tratando-se de mero incidente de Impugnação ao Crédito, descabe o arbitramento de verba honorária ao Administrador Judicial, porquanto este não defende os interesses da empresa em recuperação judicial, tendo como um dos seus papéis, nos termos do art. 22, da Lei nº 11.101/2005, o auxílio ao juízo da recuperação, desempenhando, portanto, função imparcial no processo. Aliás, a remuneração do Administrador será fixada pelo Juiz responsável pelo julgamento da recuperação judicial, estando inclusas todas as suas manifestações, motivo pelo qual é descabida nova fixação de honorários. AGRAVO PROVIDO(e-STJ, fl. 118). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 157/164). Irresignada, a Administradora Judicial, MEDEIROS & MEDEIROS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL(ADMINISTRADORA JUDICIAL) interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III,aec, da CF alegando(1)ofensa ao art. 1.022 do NCPC, porque o TJRSteria sido contraditório ao decidir em sentido diverso do que verificado em outros julgados do próprio Tribunal e também de outras Cortes;e(2)dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 24,caput, da Lei nº 11.101/2005, 85, § 2º, e 489 do NCPC, porque o administrador judicial faria jus ao recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais poderiam ser validamente fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido. Sem que fossem apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 217/218), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 227/236). É o relatório. DECIDO. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Negativa de prestação jurisdicional AADMINISTRADORA JUDICIAL alegou que o TJRS teria incorrido em contradição contrária ao art. 1.022 do NCPC, porquanto evidenciado que o decisum foi de encontro aos demais acórdãos recentemente proferidos tanto pela mesma Câmara como por outros Tribunais (e-STJ, fl. 180). De acordo com a jurisprudência desta Corte, no entanto, a contradição que rende ensejo aembargos de declaração é aquelainternaao julgado embargado, devidaà desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. Anote-se: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATUALIDADE DO DISSÍDIO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. .. III - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS n.51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp n. 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. (EDcl no AgInt nos EREsp 1.848.530/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Corte Especial, DJe 24/9/2021) (2)Honorários advocatícios sucumbenciais A ADMINISTRADORA JUDICIAL também alegou dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 24, caput, da Lei nº 11.101/2005, 85, § 2º, e 489 do NCPC, porque o administrador judicial faria jus ao recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais poderiam ser validamente fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido. De início, cumpre destacar não ter ficado suficientemente esclarecido, a partir das peças trazidas no agravo de instrumento, em que momento surgiu a condenação de FERNANDO ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da administradora da massa falida. É que, conforme relatado, o magistrado de primeiro grau acolheu os embargos de declaração que lhe foram apresentados com efeitos infringentespara afirmar que, na realidade, era a Massa Falida que devia honorários ao patrono do credor impugnante, FERNANDO. Em todo caso, considerado a questão da forma como se apresenta a julgamento, é preciso adotar a orientação fixada pelaTerceira Turma desta Corte, no sentido de que o administrador judicial, em razão dos poderespostulatórios que possui para prática de alguns atos processuais,pode receber honorários advocatícios sucumbenciais quando (a) tenha agido na representação da Massa Falida e (b) esta tenha se sagrado vencedora. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM FAVOR DO ADMINISTRADOR JUDICIAL.DESCABIMENTO. 1. Impugnação apresentada em 23/1/2017. Recurso especial interposto em 26/4/2018. Autos conclusos à Relatora em 8/11/2018. 2. O propósito recursal é definir se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do administrador judicial da massa falida em incidente de impugnação de crédito. 3. Tratando-se de habilitação ou impugnação de crédito em processos envolvendo concurso de credores, é cabível, como regra, a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, desde que apresentada resistência à pretensão. Precedentes. 4. A atividade do administrador judicial nomeado para atuar em processos de recuperação ou falência é equiparável à dos órgãos auxiliares do juízo, cumprindo ele verdadeiro múnus público. Sua atividade não se limita a representar a recuperanda, o falido ou seus credores, cabendo-lhe, efetivamente - seja em processos de soerguimento de empresas, seja em ações falimentares -, colaborar com a administração da Justiça. Precedente específico. 5. Em razão do trabalho realizado no curso das ações de soerguimento ou falimentares, o administrador faz jus a uma remuneração específica, cujo valor e forma de pagamento devem ser fixados pelo juiz, observadas as balizas do art. 24 da Lei 11.101/05. 6. Em contrapartida, os honorários advocatícios de sucumbência, como é cediço, constituem os valores que, em razão da norma do art. 85 do CPC/15, devem ser pagos pela parte vencida em uma demanda exclusivamente ao profissional que tenha atuado como advogado da parte vencedora. 7. Ainda que ordenamento jurídico atribua ao administrador judicial a função de representar a massa falida em juízo (art. 22, III, "n", da LFRE e art. 75, V, do CPC/15), a hipótese concreta versa sobre situação na qual a manifestação por ele apresentada não foi formulada na posição processual de representante da massa, mas sim em nome próprio, circunstância que afasta a possibilidade de serem fixados, em seu favor, honorários advocatícios de sucumbência. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.759.004/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 13/12/2019) Confira-se, a propósito, a seguinte passagem do respectivo acórdão: Nessas hipóteses, por conseguinte - de atuar o administrador como representante da massa falida em juízo -, uma vez sagrando-se esta vencedora na demanda, seu patrono terá direito ao recebimento dos honorários sucumbenciais, por incidência direta da norma do precitado art. 85 do CPC/15. Ocorre que nem toda manifestação do administrador judicial - dada sua condição de auxiliar da Justiça - constitui veículo de representação dos interesses da massa falida, não se exigindo dele sequer capacidade postulatória para os atos em geral que deva praticar (do que são exemplos: requerimento de convocação de assembleia-geral de credores, apresentação de relatório circunstanciado, requerimento da venda antecipada de bens, prestação de contas), do mesmo modo que ocorre, analogamente, com as intervenções de um perito designado para a confecção de laudo técnico. E, no particular, o que se verifica é que a manifestação contrária à impugnação apresentada pelo recorrente não foi formulada pelo administrador judicial na posição processual de representante da massa falida, mas sim em nome próprio. É o que se depreende da leitura da petição de fls. 32/33 (e-STJ). Essa circunstância, como corolário do entendimento até aqui exposto, é suficiente para afastar a possibilidade de serem fixados, em seu favor, honorários advocatícios sucumbenciais No caso dos autos, não ficou esclarecido se a ADMINISTRADORA JUDICIAL agiu representando a Massa Falida no incidente de impugnação de créditoou se, ao contrário, atuou simplesmente como auxiliar da Justiça. Aliás, sequer ficou esclarecido se o patrono da Massa Falida teria sido, de fato, beneficiado com honorários advocatícios sucumbenciais, pois, repita-se, as peças processuais juntadas aos autos informam que ela, na verdade, estaria obrigada a pagar honorários ao advogado de FERNANDO pelo princípio da causalidade. Registre-se que, caso confirmada a ausência dessa condenação em primeiro grau de jurisdição, FERNANDO sequer teria interesse jurídico na propositura do agravo de instrumento. Nessas condições, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJRS para que renove o julgamento do agravo de instrumento, esclarecendo em primeiro lugar, se havia interesse recursal na propositura daquele recurso e, caso superada essa preliminar, para que aprecie o cabimento da verba honorária em favor do Administrador Judicial à luzda orientação fixada no julgamento do REsp1.759.004/RS. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO A RELAÇÃO DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÃNCIA DE REQUISITOS ESPECÍFICOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.