REsp 2046363 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por AFL CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA e OUTRA, com amparo nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 138, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. VALOR DA CAUSA É O VALOR TOTAL A SER RETIFICADO OU RECLASSIFICADO, E NÃO A DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO E O QUE SE PRETENDE SEJA O CORRETO. ART. 292, II, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração (fls. 152/154, e-STJ), estes foram rejeitados (fls. 171/172, e-STJ). Nas razões recursais (fls. 190/214, e-STJ), apontam violação do art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Sustentam, em síntese, que "não há motivo para retificar o valor da causado Incidente Processual, isso porque, o único pedido feito é para que, como se trata de verba notoriamente alimentar .. , o crédito seja enviado para a classe correspondente aos créditos trabalhistas. Contrarrazões apresentadas às fls. 259/276, e-STJ. Admitido na origem (fls. 285/289, e-STJ), ascenderam os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Com efeito, muito embora a discussão não envolva os valores do crédito em si, a pretensão de reclassificar o seu crédito na classe de credores da recuperação judicial deve observar o art. 292, II, do CPC/15, o qual determina a adoção do valor do ato objeto da ação de modificação de ato jurídico, no caso, o quadro geral de credores (ato jurídico a ser modificado). A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. VALOR CONTIDO NA ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE SE PEDE ANULAÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a "previsão legal tanto do CPC/73 (art. 259, V) como do CPC/2015 (art. 292, II), de que o valor da causa será "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida"" (RMS 56.678/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 11/05/2018). 2. A discussão, neste momento processual, se o valor da causa, por ocasião do ajuizamento da ação, correspondia ao valor atualizado do ato jurídico objeto do litígio, além de se mostrar preclusa, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em face da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.053.940/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) 2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço e nego provimento ao recurso especial. Sem honorários advocatícios, por se tratar de agravo de instrumento na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA