AREsp 2092099 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, § 2º, DO CPC. 1. Em função do princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que a impugnação de crédito na recuperação judicial enseja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 3. O art. 85, § 2º, do CPC constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Precedentes. 4. A Segunda Seção do STJ decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, por não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CONSTRUTORA ARTEC S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - (outro nome: Construtora Artec S.A.) contra a decisão que deu provimento ao recurso especial da parte adversa para fixar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (e-STJ fls. 234/237). Nas presentes razões (e-STJ fls. 241/247), a agravante alega a inviabilidade de aplicação indistinta da sucumbência sobre o proveito econômico no caso em que a parte esteja em recuperação judicial. Sustenta que "(..) os tribunais pátrios têm reconhecido, ante as nuances do caso concreto e a aferição da efetiva atuação dos procuradores das partes, a fixação de honorários sucumbenciais em patamares condizentes com a finalidade de obstar condenações desproporcionais e injustas, tendo em vista que deve se atentar ao princípio da dita justiça no caso concreto, o qual deve, sempre, reger a jurisdição e prevalecer sobre outras premissas, embora igualmente prezáveis e importantes" (e-STJ fls. 243/244). Assevera, invocando a teoria da superação do dualismo pendular, que não se pode desconsiderar que o art. 47 da Lei nº 11.101/2005 consagra a preservação da função social da empresa, de modo que a " melhor interpretação da lei não será aquela que prestigiar o interesse de credores ou da devedora, mas sim aquela que viabilizar de maneira mais intensa o atingimento dos objetivos maiores do sistema" (e-STJ fl. 245). Afirma a necessidade de se observar também a teoria da divisão equilibrada do ônus, que estabelece a necessidade de prevalecer o interesse social ao particular de credores ou devedores. Sustenta que o valor dos honorários sucumbenciais fixados na origem no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) deve ser mantido. Ao final, requer a reconsideração da decisão impugnada. A parte contrária ofereceu impugnação às fls. 250/253 (e-STJ), pugnando pela aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, § 2º, DO CPC. 1. Em função do princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que a impugnação de crédito na recuperação judicial enseja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 3. O art. 85, § 2º, do CPC constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Precedentes. 4. A Segunda Seção do STJ decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, por não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 5. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Trata-se, na origem, de impugnação de crédito proposta por Banco Caterpillar S.A. contra a empresa ora agravante referente a contratos de financiamento para aquisição de máquinas e equipamentos, garantidos por cláusula de alienação fiduciária, que foram habilitados na recuperação judicial. O pedido foi julgado procedente para determinar a exclusão do crédito da recuperação judicial ante sua natureza extraconcursal e, a partir da apreciação equitativa, os honorários advocatícios foram fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). É o que se colhe no seguinte excerto do acórdão recorrido: "(..) Na hipótese em exame, tendo em vista que o valor do proveito econômico obtido é superior a seis milhões de reais, a fixação da verba em percentual sobre tal montante realmente não concretizaria tratamento igualitário entre as partes, eis que a remuneração dos advogados da instituição financeira seria desproporcional ao trabalho realizado no curso do processo. Nesta conjuntura, tenho por cabível a aplicação do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, a fim de que a verba honorária seja fixada em valor adequado e proporcional ao trabalho realizado pelos patronos da parte" (e-STJ fl. 58). O Código de Processo Civil introduziu uma ordem de preferência para fixação da base de cálculo da verba honorária obtida pela conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85: (i) quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o montante desta; (ii) não havendo condenação, serão também fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), das seguintes bases de cálculo: (ii.1) do proveito econômico obtido pelo vencedor ou, (ii.2) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa; e, por fim, (iii) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo, deverão ser fixados por apreciação equitativa. De fato, a Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.746.072/PR, decidiu que o seu § 2º constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% ( vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Destacou, ainda, que o § 8º do art. 85 do CPC é norma de caráter excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, permitindo, assim, que a verba honorária seja arbitrada por equidade. Dessa forma, a aplicação da norma subsidiária do art. 85, § 8º, somente será cogitada na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo, o que não é o caso dos autos. Registra-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte Superior preleciona que, nos casos de exclusão do crédito na recuperação judicial, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Nesse contexto, para fins de fixação dos honorários advocatícios, é certo que o proveito econômico obtido pela instituição financeira equivale ao valor do crédito excluído da recuperação judicial, independentemente de seu valor. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ORIENTAÇÃO DOMINANTE. POSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APRECIAÇÃO DO COLEGIADO. SUPERAÇÃO DE EVENTUAL NULIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. EQUIDADE. INAPLICABILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 6. O valor da causa elevado não poderia motivar o arbitramento de honorários sucumbenciais com fundamento na equidade. 7. O NCPC instituiu no art. 85, § 2º, regra geral obrigatória no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico ou, não sendo possível identificá-lo, sobre o valor da causa, restringindo-se o comando excepcional do § 8º do art. 85, de fixação por equidade, às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito ou, ainda, em que o valor da causa for muito baixo. 8. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 9. Agravo interno não provido". (AgInt nos EDcl no AREsp 1.641.557/RS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS. ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. 1. A Segunda Seção do STJ, nos termos do novo CPC, concluiu que a atual redação do diploma processual impõe que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo (REsp 1746072/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). 2. Na espécie, houve impugnação ao pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial, conferindo litigiosidade ao processo, atraindo a incidência do art. 85, § 2º do CPC/2015. Precedentes. 3. Entender de forma diversa ao acórdão recorrido para concluir que não teria havido resistência da agravante com relação à impugnação de crédito demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1.834.297/SC, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021). Nesse contexto, correta a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial a fim de fixar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico que buscava a recorrida na demanda. Por fim, relativamente à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC requerida nas contrarrazões, a Segunda Seção decidiu que a aplicação da referida penalidade não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. No caso concreto, não se vislumbra intenção abusiva ou protelatória na interposição de recurso previsto em lei, necessário, inclusive, para esgotar esta instância, requisito indispensável à interposição de eventual recurso extraordinário. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.