AREsp 1349692 - ACORDAO

AREsp 1349692 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento suficiente dos arts. 13 e 15 da Lei 11.101/2005 no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ), a reforma dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e faltou impugnação específica aos fundamentos que admitiram apenas prova documental, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Parties
AGRAVANTE: BALDIN BIOENERGIA S/A; AGRAVANTE: FLAVIO BALDIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; AGRAVANTE: ARISTEU CARLOS BALDIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACÕES S/A; AGRAVANTE: OSVALDO BALDIN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; AGRAVANTE: AGRICOLA BALDIN S/A; AGRAVANTE: SÃO PEDRO BIOENERGIA S/A; AGRAVADO: DULCINI S/A; Interes.: NILCIMARA APARECIDA DE GODOY MARROCOS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (unânime)
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Impugnação De Crédito Prequestionamento Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BALDIN BIOENERGIA S/A

AGRAVANTE

FLAVIO BALDIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

AGRAVANTE

ARISTEU CARLOS BALDIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACÕES S/A

AGRAVANTE

OSVALDO BALDIN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

AGRAVANTE

AGRICOLA BALDIN S/A

AGRAVANTE

SÃO PEDRO BIOENERGIA S/A

AGRAVANTE

DULCINI S/A

AGRAVADO

NILCIMARA APARECIDA DE GODOY MARROCOS LEITE

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 13 e 15 da Lei 11.101/2005
  2. 2 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento suficiente dos arts. 13 e 15 da Lei 11.101/2005 no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ), a reforma dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e faltou impugnação específica aos fundamentos que admitiram apenas prova documental, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Sem majoração da verba honorária por ausência de base de cálculo fixada nas instâncias ordinárias