REsp 2085332 - DECISAO

REsp 2085332 - DECISAO

Havendo dissonância entre o entendimento da instância de origem e a orientação consolidada desta Corte (Tema 1076/STJ), e não sendo presentes as situações excepcionais que autorizam a fixação por equidade, aplicam-se os parâmetros legais, de modo que se deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e...

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Parties
Recorrente: COMPA IA MUNDIAL DE SEGUROS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e fixar a verba honorária de sucumbência em 10% do valor da causa.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Honorários Advocatícios, Art. 85, §8º Do Cpc/2015, Fixação Por Equidade, Tema 1076/stj, Súmula 568/stj, Art. 932 Do NCPC
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Impugnação De Crédito Honorários Advocatícios Art. 85, §8º Do Cpc/2015 Fixação Por Equidade Tema 1076/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

COMPA IA MUNDIAL DE SEGUROS S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fixação de honorários por equidade nos termos do art.85, §8º do CPC/2015
  2. 2 Compatibilidade entre a aplicação do §2º do art.85 e a utilização da equidade
  3. 3 Quantificação dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Havendo dissonância entre o entendimento da instância de origem e a orientação consolidada desta Corte (Tema 1076/STJ), e não sendo presentes as situações excepcionais que autorizam a fixação por equidade, aplicam-se os parâmetros legais, de modo que se deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e fixar a verba honorária de sucumbência em 10% do valor da causa.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e fixar a verba honorária de sucumbência em 10% do valor da causa.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Reforma do acórdão para fixar a verba honorária de sucumbência em 10% do valor da causa.