AREsp 2369497 - DECISAO

AREsp 2369497 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações legais não foram desenvolvidas de forma a demonstrar a contrariedade do acórdão às normas indicadas (incidência da Súmula 284/STF) e porque parcelas do debate já foram decididas em...

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Parties
Agravante: TRANSMERIDIANO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA (TRANSMERIDIANO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravado: BANCO BRADESCO S/A (BRADESCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Reconsiderado E Conhecido Para Exame Do Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Garantia Fiduciária, Essencialidade De Bens, Prequestionamento, Preclusão, Súmulas Do STF (283, 284, 282, 356), Aplicação Do NCPC E Da Lei 11.101/2005
Civil Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Garantia Fiduciária Essencialidade De Bens Prequestionamento Preclusão Súmulas Do STF (283, 284, 282, 356) +1 more

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Parties

TRANSMERIDIANO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA (TRANSMERIDIANO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

BANCO BRADESCO S/A (BRADESCO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Reconsiderado E Conhecido Para Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 3º, 7º e 996 do NCPC
  2. 2 Violação dos arts. 7º, 8º e 17 da Lei nº 11.101/2005
  3. 3 Prequestionamento e exigência de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações legais não foram desenvolvidas de forma a demonstrar a contrariedade do acórdão às normas indicadas (incidência da Súmula 284/STF) e porque parcelas do debate já foram decididas em incidente anterior, estando preclusas, além de não terem sido impugnados todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF e do princípio da dialeticidade).