REsp 2119427 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por TUBULARES ALVES E MELO LTDA, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 17/2/2021. Concluso ao gabinete em: 27/2/2024. Ação: Impugnação ao crédito, no âmbito da recuperação judicial, proposto pelo recorrente em face de Xavier Comercial Ltda - Em recuperação judicial. Decisão interlocutória: não fixou os honorários advocatícios por entender não ser cabível na hipótese examinada. Acórdão: deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente, conforme ementa a seguir (fl. 85): AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Honorários advocatícios não fixados em primeiro grau. Cabimento. Litigiosidade verificada. Valor fixado por equidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Recurso especial: alega violação do art. 85, § 2º, bem como dissídio jurisprudencial. Aduz que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da causa ou do proveito econômico. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do entendimento do STJ De acordo com o entendimento desta Corte Superior, a existência de litígio em incidentes de habilitação/impugnação de crédito em recuperação judicial autoriza a fixação de honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos pelo vencido. Em hipóteses como essa, caso não seja possível mensurar o proveito econômico obtido, os honorários devem ter como parâmetro de fixação o valor atribuído à causa. Nesse sentido: REsp 1.951.601/SP (Terceira Turma, DJe 16/12/2022) e AgInt nos EDcl no AREsp 1.496.551/RS (Quarta Turma, DJe 23/10/2019). No particular, verifica-se que o proveito econômico obtido pela recuperanda foi de R$ 73.905,78 (setenta e três mil novecentos e cinco reais e setenta e oito centavos), resultado da diferença entre o valor do crédito pleiteado pela recorrente mediante a impugnação apresentada (R$ 502.233,76 - quinhentos e dois mil duzentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos) e aquele listado pelo administrador judicial (R$ 428.327,98 - quatrocentos e vinte e oito mil trezentos e vinte e sete reais e noventa e oito centavos). Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e V, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, para para fixar a verba honorária sucumbencial em 10% sobre o proveito econômico obtido. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, a existência de litígio em incidentes relativos à habilitação de crédito em recuperação judicial autoriza a fixação de honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos pelo vencido. 2. Em hipóteses como essa, os honorários devem ter como parâmetro de fixação o proveito econômico obtido; caso não seja possível mensurá-lo, hão de ser arbitrados de acordo com o valor atribuído à causa. 3. Recurso especial provido.