REsp 2119427 - DECISAO

REsp 2119427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 e 489 do CPC; aplicou-se o entendimento do STJ de que a existência de litígio em impugnação de crédito na recuperação judicial autoriza a fixação de honorários de...

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Parties
Agravante: XAVIER COMERCIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada: Tubulares Alves de Melo Ltda - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Honorários Advocatícios De Sucumbência Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmula 568/stj

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Parties

XAVIER COMERCIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Tubulares Alves de Melo Ltda - EPP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios em impugnação de crédito na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 e 489 do CPC; aplicou-se o entendimento do STJ de que a existência de litígio em impugnação de crédito na recuperação judicial autoriza a fixação de honorários de sucumbência, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.