AREsp 2507262 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CALCAR CONSTRUÇÕES LTDA., ENFIL S.A. CONTROLE AMBIENTAL e SPE CENTRAL DE UTILIDADES RIO S.A. - TODAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que não admitiu o recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 30/05/2023. Concluso ao gabinete em: 04/05/2024. Ação: impugnação de crédito promovida pelas recorrentes objetivando a retificação da relação de credores e inclusão do crédito no importe de R$ 6.646,48, na classe IV, em favor do credor TIAGO AUGUSTO SEGATTI ME. Decisão : acolheu, em parte, a impugnação, determinando a inclusão, no quadro geral de credores, do valor de R$ 4.018,75, em favor do agravado. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelas agravantes, nos termos da seguinte ementa (fl. 32): Impugnação de crédito apresentada pela recuperanda. Decisão que determinou a inscrição do crédito, na Classe IV, em favor do agravado. Inconformismo da devedora, que pugna pela habilitação de valor maior. Inadmissibilidade. Crédito que não se mostra suficientemente comprovado. Irrelevância do reconhecimento da dívida pela recuperanda. Preservação da igualdade de tratamento entre os credores deve sobressair. Decisão mantida. Agravo desprovido. Embargos de declaração: opostos pelas agravantes foram rejeitados. Recurso especial: alegam violação dos arts. 11 e 47 da Lei 11.101/2005 e 344 do CPC. Sustentam, em síntese, que o valor devido ao agravado deve ser considerado integralmente concursal, sob pena de violação do princípio da preservação da empresa. Defendem que a impugnação de crédito deveria ser integralmente acolhida, tendo em vista que o recorrido quedou-se inerte e, assim, ficou caracterizada a sua revelia. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da existência de fundamento não impugnado As agravantes não impugnaram o fundamento utilizado pelo TJ/SP, no sentido de ser "irrelevante o reconhecimento da dívida pela recuperanda, na medida em que só pode ser habilitado crédito suficientemente comprovado, a teor do art. 15, II, da LRF, a fim de que não seja violado o princípio da par conditio creditorum, art. 49, caput, da LFR" (e-STJ, fl. 35), razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Impugnação de crédito. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.