REsp 1729891 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo também acolhimento pela alínea c do permissivo constitucional por ausência de similitude fático-jurídica.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; Agravada: MASSA FALIDA DE AUTO PEÇAS RIALAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Cessão Fiduciária, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reinterpretação De Cláusulas Contratuais, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Cessão Fiduciária Súmulas 5 E 7 Do STJ Reinterpretação De Cláusulas Contratuais Revolvimento De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Agravante

MASSA FALIDA DE AUTO PEÇAS RIALAN LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005
  2. 2 Ofensa ao art. 18, IV, da Lei 9.514/97
  3. 3 Ofensa ao art. 66-B, § 4º, da Lei 4.728/65

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo também acolhimento pela alínea c do permissivo constitucional por ausência de similitude fático-jurídica.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno