AREsp 2494712 - DECISAO

AREsp 2494712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese recursal estava dissociada do fundamento da decisão recorrida, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem fixou honorários recursais (R$5.058,54) e não reavaliou honorários de sucumbência, de modo que não se demonstrou...

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Parties
Agravante: G&B Auto Peças Alternativas Ltda. - Em Recuperação Judicial; Agravado: Banco impugnante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Impugnação De Crédito Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf

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Parties

G&B Auto Peças Alternativas Ltda. - Em Recuperação Judicial

Agravante

Banco impugnante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 85, §11, do CPC/2015
  2. 2 Natureza e fixação de honorários recursais versus honorários de sucumbência
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese recursal estava dissociada do fundamento da decisão recorrida, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem fixou honorários recursais (R$5.058,54) e não reavaliou honorários de sucumbência, de modo que não se demonstrou violação ao art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de arbitrar honorários recursais de sucumbência por inexistir condenação anterior da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.