AREsp 2494743 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia de procuração e substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, sendo que a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição dos recursos; a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez, aplicando-se a Súmula 115/STJ; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC/15 não afasta a exigência de procuração para recurso especial.

Parties
Agravante: XAVIER COMERCIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: Banco Cooperativo do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial (impugnação De Crédito) / Julgamento Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Incidentes Processuais
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Impugnação De Crédito Procuração E Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Incidentes Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

XAVIER COMERCIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Banco Cooperativo do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial (impugnação De Crédito) / Julgamento Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimentos nos autos do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ à indisponibilidade de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  3. 3 Necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia de procuração e substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, sendo que a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição dos recursos; a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez, aplicando-se a Súmula 115/STJ; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC/15 não afasta a exigência de procuração para recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno