AREsp 2558474 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ENFIL S/A CONTROLE AMBIENTAL E OUTRAS contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 20/9/2023. Concluso ao gabinete em: 2/5/2024. Ação: Impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial, apresentada pelas agravantes em face de Kedson Santana de Sousa. Decisão interlocutória: julgou improcedente a impugnação de crédito. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos agravantes, conforme ementa a seguir (fl. 185): Impugnação de crédito julgada improcedente. Inconformismo da devedora, que pugna pela retificação de valor em favor do agravado no quadro geral de credores de sua recuperação judicial (Classe I crédito trabalhista). Inadmissibilidade. Crédito que não se mostra suficientemente comprovado. Preservação da igualdade de tratamento entre os credores deve sobressair. Decisão mantida. Agravo desprovido. Recurso especial: alega violação dos arts. 344 e 489, ambos do CPC; 49, 168 e 172, todos da Lei 11.101/2005. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta, em síntese, que "tendo por evidente a sujeição dos referidos créditos aos efeitos da Recuperação Judicial do Grupo ENFIL, devem os créditos serem liquidados estritamente nos termos do Plano de Recuperação Judicial" (fl. 206). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 344 do CPC; 49, 168 e 172, todos da Lei 11.101/2005, indicados como violados, não tendo a parte agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Da fundamentação deficiente É imprescindível que no recurso especial sejam apontadas com precisão as violações aos dispositivos legais indicados como infringidos. A parte interessada deve evidenciar de forma clara e objetiva os dispositivos supostamente violados, além de apresentar as razões que justifiquem a alegada violação. Adicionalmente, é essencial que se descreva detalhadamente como o dispositivo legal foi infringido, pois isso possibilitará ao STJ analisar a questão em conjunto com os elementos constantes nos autos. No entanto, na hipótese dos autos, essa correlação entre a violação apontada - sujeição do crédito objeto da demanda ao plano de recuperação judicial - e os fatos do processo - ausência de comprovação da existência do crédito, para efeitos de habilitação do valor devido - não foi devidamente estabelecida, o que faz incidir a Súmula 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.947.682/SP, 3ª Turma, DJe 20/12/2023; e AgInt no AREsp 2.138.858/SP, 4ª Turma, DJe 15/6/2023. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Impugnação de crédito. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. A falta de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.