AREsp 2588206 - DECISAO

AREsp 2588206 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido analisou e fundamentou a questão de que a agravada comprovou o fato constitutivo do seu crédito (cumprimento do ônus do art. 373 do CPC) e que a recorrente não trouxe indícios aptos a descaracterizar a exigibilidade do...

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Parties
Agravante/recorrente: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada/recorrida: Telefônica Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugnação De Crédito Na Recuperação Judicial) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

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Parties

ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Telefônica Brasil S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugnação De Crédito Na Recuperação Judicial) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Incidência do ônus da prova na impugnação de crédito

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido analisou e fundamentou a questão de que a agravada comprovou o fato constitutivo do seu crédito (cumprimento do ônus do art. 373 do CPC) e que a recorrente não trouxe indícios aptos a descaracterizar a exigibilidade do débito; contudo, como o acórdão recorrido não decidiu sobre vários dispositivos legais apontados no recurso especial, a matéria não foi prequestionada, tornando parte do recurso especial inadmissível por força da Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento